Manual Cripto CMC 2023: Perspectiva da Regulação de Criptomoedas na UE por Blockchain for Europe

A Europa quer se tornar o padrão global das criptomoedas (e isso pode de fato acontecer)

2022 foi um grande ano para as criptomoedas, embora provavelmente não no sentido que a maioria das pessoas inicialmente esperava. O espaço das criptomoedas viu uma aceitação incrível na adoção e desenvolvimento institucional, mas também testemunhou alguns dos maiores escândalos, hacks e fraudes até então vistas. O otimismo sobre o futuro competia, entre outras coisas, com os riscos associados aos mercados de criptomoedas não regulados.

Se já havia um consenso geral, em nível global, sobre a necessidade de introduzir regras para proteger os consumidores e evitar riscos sistêmicos e seus desdobramentos, os eventos de 2022 reforçaram os apelos dos reguladores às jurisdições de todo o mundo para controlar rapidamente o setor. A União Europeia (UE) está assumindo a liderança por meio do Regulamento Markets-in-Crypto-Assets (MiCA), que estabelece regras para emissores de criptoativos e entidades que prestam serviços relacionados na UE, bem como para stablecoins e outros tipos relevantes de tokens. Por isso, vale a pena entender um pouco mais sobre a postura dessa potência econômica europeia, com seus quase 500 milhões de consumidores e o compromisso de ser uma superpotência regulatória global.

Focando em provedores de serviços e emissores de stablecoin

O esforço da UE para regular os criptoativos começou em 2019 com o Regulamento Markets-in-Crypto-Assets (MiCA). Inicialmente, seu único foco eram as regras para os provedores de serviços de criptoativos (CASPs)[1] que tentavam fornecer seus serviços no mercado da UE. Então, a stablecoin Libra foi lançada e essas regras foram rapidamente consideradas inadequadas. Países como Alemanha e França foram muito hostis à Libra e seu objetivo de lançar uma alternativa privada de pagamento que concorreria com a principal moeda fiduciária da Europa, o Euro. Diante desse novo “Zuck Buck” digital, os políticos de toda a Europa pressionaram pela inclusão de stablecoins nas novas regras da UE e também aceleraram o desenvolvimento de um euro digital pelo Banco Central Europeu

Com isso, texto final do MiCA foi modificado para vincular as regras para stablecoins (ou tokens de dinheiro eletrônico (EMTs) em termos europeus) às regras existentes bancárias, de pagamentos e dinheiro eletrônico. As novas regras também proibiram a concessão de taxas de juros sobre as stablecoins, já que estas não são consideradas iguais aos depósitos bancários. Apenas instituições licenciadas, como bancos ou provedores de dinheiro eletrônico, foram autorizadas a emitir stablecoins na Europa.

Assim, surgiram complexidades e exceções, como você poderia esperar. As stablecoins algorítmicas foram excluídas da estrutura do MiCA. Isso significa que elas ainda podem ser listadas em corretoras reguladas, mas não podem ser comercializados como “stablecoins”, pois a reivindicação de um valor estável precisa ser demonstrada e apoiada por reservas Para as stablecoins não pertencentes à UE, como as denominadas em USD, como USDC ou USDT, existem restrições adicionais, embora os detalhes finais ainda precisem ser decididos nos debates técnicos pós-implementação. O resultado desses debates será essencial para o bem-estar do criptomercado na Europa, já que as stablecoins denominadas em EUR não serão capazes de fornecer liquidez suficiente quando o MiCA entrar em vigor.

O (mais) leve toque da UE em DeFi e NFTs

As stablecoins não são o único tópico que chamou atenção na formulação do texto final do MiCA. Nos últimos três anos, as finanças descentralizadas (DeFi), os tokens não fungíveis (NFTs) e a pegada ambiental de projetos proof-of-work, como o Bitcoin, também se tornaram importantes nos debates legislativos da UE.

O objetivo original do MiCA era fornecer uma estrutura legal que permitisse que entidades reguladas centralizadas prestem seus serviços por toda a Europa, protegendo ao mesmo tempo os investidores e consumidores da UE, a integridade do mercado e a estabilidade financeira. Por um lado, a indústria DeFi conseguiu garantir uma ampla isenção do MiCA (no caso de uma “verdadeira descentralização”), para incentivar o crescimento de um espaço promissor. Por outro lado, o colapso do Terra/Luna trouxe aos legisladores a visão das stablecoins algorítmicas como instrumentos financeiros amplamente instáveis e altamente arriscados, não sendo confiáveis por não possuírem reservas que claramente os respaldam.

No caso dos NFTs, que são fundamentais para a futura economia de tokens, havia uma divisão clara entre as instituições da UE. Considerando que os Estados-Membros da UE, como a França ou a Alemanha, eram claramente a favor de uma isenção completa para os NFTs, a Comissão Europeia apontou com firmeza e sucesso que os NFTs emitidos em “grandes coleções ou séries” não devem ficar fora do escopo do MiCA, pois isso seria um indicador de sua potencial “fungibilidade”. A definição final de NFTs ainda está para ser determinada, pois ainda não está claro o que a UE considerará como “tokens não fungíveis”. A UE está claramente tentando estabelecer as bases para que os NFTs floresçam na Europa, reconhecendo que é necessária uma abordagem política específica e bem ajustada para garantir que a vasta gama de aplicações tecnológicas dos NFTs não seja arrastada como se fosse uma coisa só para o domínio da regulação financeira.

O impacto ambiental do Bitcoin e como a UE reagiu

O impacto ambiental do Bitcoin, e de outros projetos de proof-of-work (PoW), tem sido uma fonte de preocupação crescente para a UE. Durante as negociações da MiCA no final de março de 2022, a UE estava extremamente perto de proibir as criptomoedas baseadas em PoW de serem listadas em corretoras reguladas a partir de 2025. Felizmente, a indústria conseguiu destacar as possíveis consequências catastróficas que tal decisão teria no mercado cripto da UE, por exemplo, forçando os cidadãos da UE a confiar em corretoras não reguladas e descentralizadas para negociar Bitcoin e outros tokens PoW.

Isso criaria um mercado de negociação paralelo e não regulado, minando completamente os objetivos do MiCA, o que não era o ideal. No entanto, mesmo assim, para apaziguar os legisladores de mentalidade ecológica, o compromisso final significa que os emissores de criptoativos serão obrigados a fornecer informações sobre o impacto ambiental de seus projetos no whitepaper publicado. Os critérios específicos sobre como fornecer esta informação serão definidos pela Autoridade Europeia de Segurança e Mercados (ESMA) no seu trabalho legislativo de “nível 2”.

O forte medo de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo

Outro aspecto importante das negociações foi o vínculo entre as regras de MiCA e de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD), especialmente no que diz respeito a carteiras pessoais ou auto-hospedadas. Esta questão foi debatida em uma peça legislativa separada, mas altamente conectada, que visava implementar a chamada “Regra de Viagem” como parte da conformidade da UE com as Recomendações do GAFI.

O debate foi, mais uma vez, altamente polarizado. De um lado, os legisladores céticos às criptos pressionaram por requisitos de verificação para transferências de carteiras auto-hospedadas, o que teria forçado as entidades reguladas a verificar a identidade dos usuários por trás de cada carteira com a qual interagiram, indo além das próprias recomendações do GAFI. Por outro lado, os legisladores favoráveis ao setor argumentaram que tais exigências não só seriam inviáveis, pois a verificação teria sido baseada em informações auto-fornecidas, mas também contrárias ao objetivo geral das regras PLD

Mais uma vez, a UE estava lutando contra instintos que, se implementados, poderiam simplesmente empurrar os usuários para espaços não regulados, com pouca ou nenhuma supervisão dos reguladores e autoridades policiais. Felizmente, o acordo político final reconheceu que seguir esse caminho poderia levar os usuários a transacionar criptoativos apenas entre carteiras auto-hospedadas, usando transações ponto a ponto que permanecem fora do escopo regulatório, em vez de passar por corretoras reguladas. Isso efetivamente criaria um sistema paralelo de transações obscuras. Em vez disso, uma abordagem clara baseada em risco para os requisitos de PLD e KYC foi imposta às entidades reguladas.

A linha do tempo do MiCA

As regras descritas neste artigo começarão a ser aplicadas a partir de meados de 2024, para os emissores de stablecoins, e seis meses depois para os emissores de todos os outros tokens e para provedores de serviços de criptoativos. No entanto, várias questões ainda não obtiveram respostas, por exemplo como classificar coleções de NFT para entender se estão “dentro do escopo”, como fornecer informações sobre o impacto ambiental de mecanismos de consenso e como avaliar os riscos associados às transferências para carteiras auto-hospedadas. A indústria terá que se envolver com a ESMA e a EBA para garantir que essas perguntas sejam respondidas da maneira certa.

Um passo na direção certa com consequências globais potencialmente de longo alcance

A MiCA pode não ser perfeita, mas está aqui e entrará em vigor em breve. A indústria cripto deve adotar o que é um conjunto claro de regras da UE. Por fim, fornecerá a clareza jurídica necessária para empresas que desejam se estabelecer e fornecer serviços aos quase 500 milhões de cidadãos da UE. Embora a medição do impacto real do MiCA leve alguns anos, é provável que as jurisdições em todo o mundo comecem a copiar e colar os princípios da UE em suas regulações. Este é o chamado “efeito Bruxelas”, às vezes também chamado de “contágio regulatório”, que sustenta a ascensão da UE a uma superpotência regulatória global.

Nada disso impediu, no entanto, um debate acirrado na Europa sobre se o MiCA teria evitado um colapso semelhante ao da FTX. Há apelos para que o MiCA seja introduzido mais cedo, para que a DeFi seja incluída em suas regras e para que entidades de outros países mantenham padrões elevados para fornecerem serviços aos cidadãos da UE. Por enquanto, a linha da Comissão Europeia é: “Devemos primeiro adotar totalmente o MiCA antes de começar a exigir um MiCA 2”. Como Blockchain for Europe, não poderíamos concordar mais. Um passo de cada vez é a melhor maneira da Europa evitar consequências indesejadas e avaliar como qualquer regulamentação futura precisará ser adaptada às tecnologias e modelos de negócios em rápida evolução.

Nota de rodapé:

1. Os CASPS são globalmente chamados de VASPs, conforme definido pela Força-Tarefa de Ação Financeira (GAFI)