Na seção de Regulação do Manual Cripto CMC 2023, APCO Worldwide cobre a abordagem regulatória de Washington para as criptomoedas.
Washington encontra o velho oeste das Criptomoedas
Por Jeff Zelkowitz
É estranho ver políticos democratas e republicanos do Congresso em acordo mútuo para avançar nas políticas públicas. É ainda mais incomum ouvir reguladores financeiros brigando em público e falando como policiais rondando um bairro violento.
Bem-vindo ao mundo em que Washington encontra o velho oeste das Criptomoedas. Está claro que os legisladores americanos de ambos os partidos políticos querem reforçar a liderança americana no sistema financeiro global e na fronteira tecnológica - enquanto defendem essa fronteira contra seus algozes. É nesse contexto que as propostas legislativas que tramitam no Congresso e os pronunciamentos e ações emanados da Casa Branca e de agências governamentais devem ser compreendidas.
O enredo desta história é difícil de seguir, com um grande elenco de personagens e uma sopa de letrinhas de agências. Aqui está a valiosa (e corajosa) tentativa do US Congressional Research Service de resumir onde as criptomoedas se encaixam em nossa estrutura regulatória financeira:
Atualmente, não existe uma estrutura regulatória que abrange criptomoedas ou outros ativos digitais. Em vez disso, vários reguladores estaduais e federais do setor financeiro aplicam estruturas e regulamentos existentes em que as corretoras ou ativos digitais se assemelham a produtos financeiros tradicionais. Dessa forma, os reguladores podem tratar ativos digitais como valores mobiliários, commodities ou moedas, dependendo das circunstâncias. Por exemplo, as corretoras de criptomoedas são licenciadas em nível estadual e registradas na Rede de Repressão a Crimes Financeiros do Tesouro dos EUA como transmissores de dinheiro para conformidade com PLD. No entanto, a aplicação dessas estruturas por meio de orientações formais ou informais por diferentes reguladores pode tornar o ambiente mais confuso, com diversos reguladores se sobrepondo a outros, disponibilizando pronunciamentos concorrentes. Por exemplo, os presidentes da Commodity Futures Trading Commission (CFTC) e da Securities and Exchange Commission (SEC) aludiram ao fato de que alguns ativos digitais são commodities e outros são valores mobiliários em suas respectivas jurisdições. Nessas agências em que os atores de criptomoedas operam sem registro, os investidores não recebem as proteções fornecidas pela conformidade regulatória.
É nesse contexto confuso que o presidente Biden emitiu uma ordem executiva da Casa Branca no início deste ano reconhecendo a importância dos ativos digitais e tecnologias enquanto orientava as agências governamentais em seu governo a se concentrar em várias prioridades importantes para o desenvolvimento de políticas. Isso inclui proteção ao consumidor e ao investidor, estabilidade financeira, finanças ilícitas, inclusão financeira, inovação responsável, liderança no sistema financeiro global e competitividade econômica dos EUA. Entre outras coisas, a ordem executiva citou o princípio regulatório de 'mesmo negócio, mesmo risco, mesmas regras', afirmando que as criptomoedas não devem ser tratadas de maneira diferente ou receber brechas.
As propostas do Congresso que passam por vários comitês no Senado e na Câmara dos Deputados representam uma tentativa de integrar ativos digitais às leis existentes. Testemunhei esse surto de consenso bipartidário em primeira mão no Bloomberg Crypto Summit neste verão, quando os senadores Kirsten Gillibrand (D-NY) e Cynthia Lummis (R-WY) do Comitê Bancário do Senado explicaram sua histórica Lei de Inovação Financeira Responsável.
O que me impressionou foi o tom colegial da conversa e os esforços desses legisladores para coordenar com outros que trabalham nessas questões no Capitólio, principalmente um projeto de lei do Comitê de Serviços Financeiros da Câmara para regular as reservas de stablecoin. Eles demonstraram esperanças de que algo pudesse ser feito este ano sobre as stablecoins como um primeiro passo para uma ação mais abrangente.
Duas coisas aconteceram para retardar esse momento temporariamente, mas isso acabará por trazer um futuro mais compatível com as criptomoedas.
Primeiro, as eleições de meio de mandato nos EUA. Era totalmente previsível que o trabalho fosse interrompido durante a campanha eleitoral de outono. O fato dos republicanos terem obtido o controle da Câmara dos Representantes não parece alterar as perspectivas do projeto, já que o novo presidente do comitê republicano, o deputado Patrick McHenry (R-NC) e a atual presidente democrata Maxine Waters (D-CA) estão trabalhando juntos e priorizando ações para o próximo ano. A senadora Gillibrand também vê perspectivas de um projeto de lei de stablecoin sair de seu comitê nas próximas semanas.
Em segundo lugar, o colapso do FTX. Não foi a única falha nas criptomoedas este ano, mas certamente é um ponto de inflexão. Revelações explosivas surgem quase todos os dias sobre fraudes maciças, uso indevido de ativos de clientes, conflitos de interesse entre entidades relacionadas e balanços inexistentes ou falta de controles de gerenciamento de risco. O novo CEO que supervisiona a corretora de criptomoedas falida chamou a FTX de uma falha de governança corporativa pior do que a Enron: "Da integridade de sistemas comprometidos e supervisão regulatória defeituosa, à concentração de controle nas mãos de um grupo muito pequeno de indivíduos inexperientes não sofisticados e potencialmente comprometidos, esta situação é sem precedentes."
Os legisladores e reguladores estão procurando respostas e levantando questões sobre quais problemas e riscos precisam de um olhar mais atento para entender onde as propostas nas quais eles estão trabalhando precisam ser reforçadas – especialmente se Sam Bankman-Fried contribuiu para isso. Não há dúvida de que o martelo está caindo sobre uma série de práticas que as entidades afiliadas à FTX praticam e que nunca seriam toleradas em serviços financeiros regulados.
Na verdade, isso já está acontecendo. Embora os participantes da indústria de criptomoedas afirmem que os EUA carecem de regras claras e/ou que as criptomoedas devem ser tratadas de maneira diferente para evitar sufocar a inovação, os reguladores dos EUA, incluindo a SEC e a CFTC, veem isso de maneira diferente - e a visão deles é o que importa.
A posição da SEC é clara ao ponto da lógica socrática: a SEC tem 90 anos de experiência regulando valores mobiliários. Muitas criptomoedas atendem à definição de valores mobiliários. Os intermediários que facilitam as transações de criptomoeda precisam conhecer e cumprir as regras da SEC.
Gary Gensler, presidente da Comissão de Valores Mobiliários dos EUA, é direto quando o assunto é criptomoedas. Ele se descreve como "o policial em ronda". Aqui está Gensler dizendo aos infratores para levantarem as mãos: "Iniciamos ações contra plataformas de empréstimo de criptomoedas, incluindo BlockFi, e continuaremos a ser um vigoroso regulador de valores mobiliários, mas eu realmente sugiro a esses intermediários, essas vitrines, esses cassinos, se você deseja estar em conformidade, trabalhar com a SEC para entrar em conformidade, se separe desses negócios."
A SEC aplica uma decisão antiga da Suprema Corte conhecida como teste Howey, que define valores mobiliários como "um investimento de dinheiro em uma empresa, com a expectativa razoável de lucros derivados dos esforços de terceiros". Enquanto Gensler vê o Bitcoin como ouro digital que não é controlado por uma entidade central, ele acredita que a maioria das criptomoedas são valores mobiliários.
A interpretação da SEC tem muito a ver com um processo judicial contra a Ripple aberto em 2020, acusando seus tokens digitais XRP de serem valores mobiliários não registrados. Ele trouxe várias dezenas de ações de fiscalização no espaço de criptomoedas e, este ano, quase dobrou o tamanho de sua equipe de fiscalização nessa área.
É de se esperar que as ações da SEC tenham perturbado a indústria. O fato de terem provocado críticas públicas de um colega regulador é incomum, para dizer o mínimo. A reclamação da SEC em questão alega que dezenas de ativos digitais, incluindo tokens de utilidade e tokens relacionados a DAOs, são valores mobiliários. Essa ação atraiu a ira da Comissária da CFTC, Caroline Pham, que divulgou uma declaração pública criticando a SEC por "um exemplo impressionante de regulamentação por meio da punição". Ela repreendeu a SEC sobre "ser crítico e urgente que os reguladores trabalhem juntos" e que "a clareza regulatória vem de estar abertamente, não no escuro".
O debate público é importante devido à percepção de que a indústria de criptomoedas geralmente é favorecida pela regulamentação da CFTC e está fazendo lobby por uma legislação que daria ao regulador do mercado de commodities autoridade sobre Bitcoin, Ethereum e outras criptomoedas
A Lei de Proteção ao Consumidor de Commodities Digitais introduzida pelos senadores Debbie Stabenow (D-MI) e John Boozman (R-AR) dá à CFTC jurisdição sobre "commodities digitais" e define esse termo de forma ampla para capturar potencialmente muito mais do que apenas as duas principais criptomoedas. O projeto de lei foi recebido favoravelmente pela maior parte da indústria cripto, bem como por grupos de consumidores, quando foi anunciado em agosto – mas isso pode mudar em um mundo pós-FTX.
Rostin Behnam, presidente da CFTC, argumentou que "o Bitcoin pode dobrar de preço se houver um mercado regulado pela CFTC" e sugeriu recentemente que a única criptomoeda que deve ser vista como uma commodity é o Bitcoin. Ele também procurou minimizar o debate CFTC versus SEC e, em vez disso, basear-se em suas semelhanças quanto à proteção do investidor, citando décadas de experiência regulatória na adaptação a cada nova inovação de mercado e aprendendo com cada crise.
A esse respeito, Behnam pediu ao Congresso que preenchesse a lacuna regulatória que ele identifica como colocando o público dos EUA em risco. A CFTC só tem autoridade sobre derivativos, não sobre mercados de commodities à vista. Ela interveio nos mercados à vista para instaurar ações de execução em poucos casos quando há fraude e manipulação que impactam os investidores nos derivativos. Ele pediu ao Congresso que desse à CFTC autoridade que atualmente não possui sobre commodities digitais, para que possa regular mercados e intermediários para proteger os investidores antes que o dano já tenha ocorrido.
Tudo isso para dizer que, embora o sistema seja confuso e imperfeito, o quadro geral está se tornando mais claro. Parece haver um apetite e uma disposição dos legisladores de ambas as partes para fazer algo. Os reguladores estão exigindo ação e responsabilidade para proteger o público investidor, e o fracasso da FTX tornou o argumento público para a regulamentação melhor do que qualquer coisa que Sam Bankman-Fried fez para promovê-la.
No entanto, essas inovações podem resolver muitos problemas melhor do que o sistema financeiro existente e promover metas que são importantes para os legisladores, o público americano e os interesses econômicos e de segurança nacional dos EUA. Da mesma forma, existem considerações internacionais importantes para sistemas sem fronteiras e sem permissão dos quais as pessoas em muitos outros países ao redor do mundo dependem para promover valores e liberdades com os quais os americanos se preocupam profundamente.
Isso significa que ainda há uma conversa a ser realizada sobre a definição da estrutura política na qual as regras criam a confiança necessária para a adoção do mercado do dinheiro programável, ativos digitais e tecnologias blockchain, assim como da escalabilidade e utilidade no mundo real. Este é o sonho e a promessa de inovação das criptomoedas e suas comunidades.
Jeff Zelkowitz é vice-presidente executivo da APCO Worldwide Ele aconselha os clientes corporativos em questões de comunicação financeiras, tecnológicas e de sustentabilidade.
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